Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11067/4837
Title: Acórdão 810/93 : a questão da inconstitucionalidade da norma do art. 2. do Código Civil - o instituto dos assentos
Author: Portugal. Tribunal Constitucional
Keywords: Direito constitucional - Portugal - Jurisprudência
Issue Date: 1994
Citation: Portugal. Tribunal Constitucional (1994) - Acórdão 810/93 : a questão da inconstitucionalidade da norma do art. 2. do Código Civil - o instituto dos assentos. Polis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. ISSN 0872-8208. 1 (1994) 115 -157.
Description: Polis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. - ISSN 0872-8208. - N. 1 (1994). - p. 115 -157.
Peer reviewed: yes
URI: http://hdl.handle.net/11067/4837
https://doi.org/10.34628/txet-mz83
Document Type: Article
Appears in Collections:[ILID-CEJEA] Polis, n. 01 (1994)

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