1. RUL
  2. Instituto Lusíada de Investigação e Desenvolvimento
  3. Centro de Estudos Jurídicos, Económicos, Internacionais e Ambientais
  4. [ILID-CEJEIA] Polis
  5. [ILID-CEJEA] Polis, n. 01 (1994)
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11067/4837
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dc.contributor.authorPortugal. Tribunal Constitucional-
dc.date.accessioned2020-01-17T09:52:32Z-
dc.date.available2020-01-17T09:52:32Z-
dc.date.issued1994-
dc.identifier.citationPortugal. Tribunal Constitucional (1994) - Acórdão 810/93 : a questão da inconstitucionalidade da norma do art. 2. do Código Civil - o instituto dos assentos. Polis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. ISSN 0872-8208. 1 (1994) 115 -157.-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11067/4837-
dc.identifier.urihttps://doi.org/10.34628/txet-mz83-
dc.descriptionPolis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. - ISSN 0872-8208. - N. 1 (1994). - p. 115 -157.pt_PT
dc.language.isoporpt_PT
dc.rightsopenAccesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectDireito constitucional - Portugal - Jurisprudênciapt_PT
dc.titleAcórdão 810/93 : a questão da inconstitucionalidade da norma do art. 2. do Código Civil - o instituto dos assentospt_PT
dc.typearticlept_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.identifier.citationtitleAcórdão 810/93 : a questão da inconstitucionalidade da norma do art. 2. do Código Civil - o instituto dos assentos-
dc.identifier.citationauthorPortugal. Tribunal Constitucional-
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