Colaboração premiada no Brasil : uma breve análise de questões legais e constitucionais relevantes

Abstract

A colaboração premiada foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 12.850/2013, que definiu organização criminosa e instituiu meios de obtenção de prova neste âmbito de criminalidade. Para sua formalização, exige a lei que o colaborador renuncie ao direito ao silêncio e assuma a obrigação de dizer a verdade. Ao mesmo tempo, condiciona a concessão dos benefícios penais pactuados à eficácia da colaboração, o que significa que ao colaborador não basta falar e delatar eventuais coautores ou partícipes no crime, mas deve também comprovar as próprias declarações para que o acordo venha a ser aplicado pelo juiz na sentença. O presente trabalho dedica-se a analisar a constitucionalidade desses aspectos da lei diante de possíveis violações à garantia do "nemo tenetur se detegere" e à estrutura do processo penal acusatório, em que a carga probatória se concentra na acusação, promovendo, para tanto, revisão bibliográfica da matéria.

Plea agreement was introduced in the Brazilian legal system by Law 12.850/2013, which defined organized crime and instituted means of obtaining evidence in this area of crime. For its formalization, the law requires that the defendant renounces the right to silence and assumes the obligation to tell the truth. At the same time, it conditions the granting of the agreed criminal benefits to the effectiveness of the agreement, which means that it is not enough for the defendant to speak and report any co-authors or participants in the crime, but also to prove the declarations themselves so that the agreement can be applied by the judge in the sentence. e present work is devoted to analyzing the constitutionality of these aspects of the law in the face of possible violations of the "nemo tenetur se detegere" guarantee and the structure of the accusatory criminal procedure, where the burden of proof is concentrated on the prosecution, carrying out bibliographic review.