Os limites à oportunidade no âmbito da criminalidade económico-financeira e o crime organizado : breve análise

Abstract

A reflexão que se oferece visa abordar, ainda que de forma sumária, as dificuldades verificadas na investigação da criminalidade económico-financeira e do crime organizado, quando o regime que sustenta aquela investigação assenta no princípio da legalidade. Tendo presente que, em contrapartida àquele princípio, surgem os defensores da oportunidade, aborda-se, também, a possibilidade de aplicação dos institutos concretizados no ordenamento penal, materializadores do princípio da oportunidade aos ilícitos que configuram aquele tipo de criminalidade. Finalmente, avalia-se da possibilidade, ou não, de alargar as soluções de oportunidade no ordenamento jurídico penal português.

The purpose of the reflection is to cover, briefly, the difficulties encountered in the investigation of economic and financial crime and organized crime, when the system underpinning that investigation is based on the principle of legality. Bearing in mind that the defenders of opportunity arise in opposition to that principle, it also addresses the possibility of applying the institutes implemented in criminal law, materializing the principle of opportunity to the crimes which incorporate that type of criminality. Finally, it is evaluated whether or not to extend the solutions of opportunity in the Portuguese legal system.