A vinculação do Estado português às convenções internacionais

Abstract

Todo o processo de conclusão das convenções internacionais articula exigências internacionais e nacionais. No presente artigo pretendemos analisar apenas as segundas (numa perspectiva portuguesa) – as quais têm sido objecto de pouca atenção na doutrina. A abordagem parte do regime constitucional e faz-se em termos de cronológicos, começando por analisar as fases de negociação e assinatura (cuja competência é exclusiva do Governo), para depois se conferir a competência de aprovação (que é partilhada entre a Assembleia de República e o Governo), à qual se segue a intervenção do Presidente da República e outros actos subsequentes (referenda dos actos do Presidente da República, publicação e registo). Na conclusão salientam-se os aspectos mais característicos do procedimento nacional.

The procedure for the establishment of international treaties has to cope with international and national requirements. In this paper we analyze the Portuguese national requirements, following the constitutional regime. We start checking negotiation and signature (exclusively conducted by the executive branch), then we analyze the approval (that can be produced by the executive or the legislative branch, depending on the matter) and finally we describe the intervention of the President. At the end of the paper we summarize main differences of the Portuguese regime.