Os atos de gestão urbanística de teor favorável como atos constitutivos de direitos para todos os titulares dos imóveis beneficiados

Abstract

Esta investigação tem por base um caso concreto em que duas empresas consorciadas intentaram no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto (TAC), um pedido de decretamento de providência cautelar de suspensão de eficácia, de um ato do presidente da Câmara Municipal do Porto, de anulação de anterior deferimento de um pedido de informação prévia (PIP), defendendo as requerentes a manifesta ilegalidade do ato suspendendo, bem como a forte probabilidade de o mesmo lhes vir a causar prejuízos de difícil reparação. No seguimento da interposição desta providência cautelar foram proferidas quatro decisões judiciais sucessivas, uma de primeira instância (Tribunal Administrativo de Círculo do Porto – TAC), uma de recurso (Tribunal Central Administrativo – TCA), e duas do Tribunal Constitucional, sendo que nenhuma dessas decisões foi favorável às empresas. As decisões judiciais em análise não são recentes, mas a problemática jurídica que traduzem mantém-se absolutamente atual. Como ficará patente na nossa análise, a interpretação alinhada dos tribunais dos normativos em causa afigura-se-nos inconstitucional.

The subject we are going to address, is based on a concrete case where two consortium companies tried in the Administrative Court of Círculo do Porto (TAC) an application for the adoption of a precautionary measure of suspension of effectiveness of an act of the Mayor of Porto, canceling the previous deferral of a request for prior information (PIP), defending illegality of the act suspending, as well as the strong probability of the same to come to cause damage that is difficult to repair. Following the interposition of this precautionary measure, four successive judicial decisions were pronounced, one at first instance (Court of Administrative Council of Círculo do Porto - TAC), an appeal (Central Court TCA), and two of the Constitutional Court, none of which decisions was favorable to companies.