A codificação do direito internacional privado operada pelo código civil de 1966

Abstract

O Código Civil de 1966 operou, na ordem jurídica portuguesa, a codificação de uma parte do Direito Internacional Privado: os princípios gerais de Direito dos Estrangeiros e o Direito de Conflitos. A comunicação examina algumas opções metodológicas gerais desta codificação: rigidez das normas de conflitos, um certo grau de especialização de soluções, a orientação para a realização da "justiça conflitual", o bilateralismo das normas de conflitos, a admissibilidade limitada da devolução e as indicações sobre alguns aspetos da qualificação e sobre o alcance jurídico-material da referência à lei competente. Conclui-se que, apesar de alguns aspetos menos conseguidos, se deve fazer um balanço positivo da codificação de 1966.

The 1966 Civil Code carried out, in the Portuguese legal order, the codification of a part of Private International Law: the general principles on the legal standing of foreigners and the choice-of-law rules. The presentation deals with some general methodological options of this codification: hard-and-fast choice-of-law rules, a given degree of specialization of the solutions, the pursuance of "conflicts justice", the bilateralism of choice-of-law rules, the limited acceptance of renvoi and the guidelines on some issues of characterization and on the limited material scope of the reference to the governing law. It is concluded that, albeit some less achieved aspects, the 1966 codification deserves a positive evaluation.