Da aplicação a toda a atividade da administração, mesmo que «de gestão privada», dos princípios gerais da atividade administrativa e das normas concretizadoras dos direitos fundamentais dos administrados : comentário aos acórdãos de 23 de março de 2003 do S.T.J. e 218/2007, de 23 de março de 2007 do T.C.

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Amorim, João Salvador Velez Pacheco de, 1962-	-
dc.contributor.author	Ferreira, Fausto José de Jesus, 1966-	-
dc.date.accessioned	2018-10-23T16:03:56Z	-
dc.date.available	2018-10-23T16:03:56Z	-
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11067/4355	-
dc.identifier.uri	https://doi.org/10.34628/1pdd-fg17	pt_PT
dc.description	Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 14 (2015). - p. 159-205	pt_PT
dc.description.abstract	I – Os contratos celebrados entre o recorrente e o IFADAP têm natureza privada, tendo a rescisão efetuada a natureza de declaração negocial e não de cato administrativo. II – Os tribunais comuns são os materialmente competentes para conhecer da causa.	pt_PT
dc.language.iso	por	pt_PT
dc.rights	openAccess	pt_PT
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/	-
dc.subject	Contratos - Portugal	-
dc.title	Da aplicação a toda a atividade da administração, mesmo que «de gestão privada», dos princípios gerais da atividade administrativa e das normas concretizadoras dos direitos fundamentais dos administrados : comentário aos acórdãos de 23 de março de 2003 do S.T.J. e 218/2007, de 23 de março de 2007 do T.C.	pt_PT
dc.type	article	pt_PT
Appears in Collections:	[ULL-FD] LD, s. 2, n. 14 (2015)

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