Os modos de solução pacífica de conflitos entre a administração pública e os administrados : a susceptibilidade de mediação pelo Provedor de Justiça

Abstract

O presente texto compreende a análise de dois assuntos específicos no âmbito da solução pacífica de conflitos entre as autoridades administrativas e os administrados. A primeira questão consiste em indagar se o Estado de Direito, com a concepção que lhe é reconhecida nos primórdios do século XXI, comporta a existência de meios de solução pacífica de conflitos diversos da jurisdição estadual, enquanto num segundo momento procuramos saber qual a intervenção que o Provedor de Justiça poderá constitucional, legal e legitimamente assumir neste contexto. Assim, importa à partida averiguar qual o tratamento que a Lei Fundamental confere aos mecanismos de composição de litígios, nomeadamente quais as estruturas organizatórias competentes para desempenhar esta tarefa num sistema político com separação de poderes e ainda em que consiste, materialmente, a actividade de solução pacífica de conflitos que a doutrina juspublicista integrou na Teoria do Estado sob a denominação de função jurisdicional. O cerne da nossa análise consiste na verificação da admissibilidade de composição de litígios entre a Administração Pública e os administrados por meios não jurisdicionais, em especial no caso português, considerando as insuficiências do contencioso administrativo tradicional perante os novos modos de actuação das autoridades administrativas nos Estados contemporâneos. Averiguar se o Provedor de Justiça poderá constituir uma alternativa válida e eficaz aos centros institucionalizados de solução pacífica de conflitos configura o escopo último da reflexão que agora submetemos à publicidade crítica.