As diretivas antecipadas de vontade e o consentimento em situações de urgência

Abstract

A dignidade é uma condição inerente a qualquer pessoa humana, pelo simples facto de ser pessoa. Aliada à dignidade que nos caracteriza enquanto seres humanos, são-nos afectos uma série de direitos fundamentais com vista à proteção dos bens jurídicos superiores, como o são a vida, a integridade física e a liberdade. Fruto de tudo isto, vivemos atualmente num paradigma onde predomina a autodeterminação e autonomia das pessoas, algo que tem expressão inclusive na relação médicopaciente. O paciente, enquanto ser humano dotado de dignidade pode assim, livremente, escolher ou recusar ser submetido a um certo tratamento ou intervenção médico-cirúrgica. O médico terá que esclarecê-lo devidamente bem como respeitar a sua decisão, seja qual for a opção do paciente, sob risco de incorrer num crime de intervenção ou tratamento médico-cirúrgico arbitrário, previsto e punido pelo Código Penal. Também relacionado com este respeito pela autonomia do paciente está o tema principal desta dissertação que versa sobre as diretivas antecipadas de vontade (DAV), sendo que ao longo dos capítulos é feito o enquadramento desta figura começando pela sua delimitação, nomeadamente através da sua distinção de outras figuras paralelas, no âmbito do direito português e europeu. De seguida é feita a análise do tema noutros países onde as DAV tem particular importância. No capítulo dedicado ao regime legal desta figura é feita a análise das modalidades, requisitos, limites e formalidades das diretivas antecipadas e, finalmente, nos dois últimos capítulos dedicamo-nos à figura do consentimento presumido, utilizada nas situações de urgência, bem como às questões éticas suscitadas no âmbito deste tema. Terminamos com as conclusões extraídas do estudo desta matéria.

Dignity is an inherent condition in any human, for the simple fact of being a person. Coupled with the dignity that characterizes us as human beings, a number of fundamental rights (or human rights) are assigned to us for the protection of the best legal interests, as are the life, physical integrity and freedom. As the result of all this, we are currently experiencing a paradigm where people’s self-determination and autonomy prevails, something that has expression even in the doctor-patient relationship. The patient, as a human being endowed with dignity, can freely choose or refuse to undergo a certain treatment or medical-surgical intervention. The doctor will have to clarify it properly, and respect his decision, regardless the patient’s option, at the risk of incurring a crime typified as “arbitrary intervention of medical and surgical treatment” provided for and punished by the Penal Code. Also related to this respect for the autonomy of the patient is the main theme of this dissertation that deals with the anticipated directives of will, being that throughout the chapters the framework of this figure is made starting with its delimitation, namely through its distinction of other parallel figures, under Portuguese and European law. Then, this topic is analyzed in other countries where the advance directives represent particular importance. In the chapter devoted to the legal regime of this figure the analysis of the modalities, requirements, limits and formalities of the anticipated directives is made, and finally, in the last two chapters, we focus on the figure of presumed consent, used in emergency situations, as well as the issues ethics raised in this area. We conclude with the conclusions drawn from this study.