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http://hdl.handle.net/11067/3656| Title: | O casamento entre pessoas do mesmo sexo e adopção : o direito à diferença, as novas famílias, as famílias dos afectos |
| Author: | Oliveira, Renata Maria Antunes Viegas Rosário de, 1968- |
| Advisor: | Costa, Marta, 1979- |
| Keywords: | União de facto - Portugal Casamento entre pessoas do mesmo sexo - Direito e legislação - Portugal Adopção - Direito e legislação - Portugal Casamento (Direito) - Portugal |
| Issue Date: | 2013 |
| Abstract: | O que se procura reflectir é se a proibição da adopção por parte de homossexuais e de pessoas do mesmo sexo não constitui uma discriminação injustificada face à nossa lei nacional, uma verdadeira violação ao disposto nos artigos 13.º e 36.º da Constituição da República, prejudicando os direitos fundamentais das crianças e pondo em causa o verdadeiro interesse da criança, constituindo uma verdadeira incongruência jurídica, e manifestando a heterogeneidade do legislador nas suas opções legislativas. |
| Description: | Dissertação de mestrado em Direito, Universidade Lusíada de Lisboa, 2012. Exame público realizado em 26 de Setembro de 2013. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11067/3656 |
| Document Type: | Master Thesis |
| Appears in Collections: | [ULL-FD] Dissertações |
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