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http://hdl.handle.net/11067/3656
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Costa, Marta, 1979- | - |
dc.contributor.author | Oliveira, Renata Maria Antunes Viegas Rosário de, 1968- | - |
dc.date.accessioned | 2017-12-07T10:41:30Z | - |
dc.date.available | 2017-12-07T10:41:30Z | - |
dc.date.issued | 2013 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11067/3656 | - |
dc.description | Dissertação de mestrado em Direito, Universidade Lusíada de Lisboa, 2012. | pt_PT |
dc.description | Exame público realizado em 26 de Setembro de 2013. | pt_PT |
dc.description.abstract | O que se procura reflectir é se a proibição da adopção por parte de homossexuais e de pessoas do mesmo sexo não constitui uma discriminação injustificada face à nossa lei nacional, uma verdadeira violação ao disposto nos artigos 13.º e 36.º da Constituição da República, prejudicando os direitos fundamentais das crianças e pondo em causa o verdadeiro interesse da criança, constituindo uma verdadeira incongruência jurídica, e manifestando a heterogeneidade do legislador nas suas opções legislativas. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | pt_PT |
dc.subject | União de facto - Portugal | pt_PT |
dc.subject | Casamento entre pessoas do mesmo sexo - Direito e legislação - Portugal | pt_PT |
dc.subject | Adopção - Direito e legislação - Portugal | pt_PT |
dc.subject | Casamento (Direito) - Portugal | pt_PT |
dc.title | O casamento entre pessoas do mesmo sexo e adopção : o direito à diferença, as novas famílias, as famílias dos afectos | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
dc.identifier.tid | 201066068 | por |
Appears in Collections: | [ULL-FD] Dissertações |
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