Conhecimentos fortuitos no âmbito das escutas telefónicas : prova ou instrumento de recolha de informação?

Abstract

Assumindo a extraordinária aptidão das escutas telefónicas para a investigação e para a descoberta da verdade material, é uma exigência constitucional e internacional que estas sejam realizadas em obediência ao escrupuloso cumprimento dos pressupostos legais de admissibilidade, uma vez que a prova obtida só será legitima se a mesma não poder ser obtida por meios menos intrusivos, cabendo ao juiz acautelar a defesa desses direitos do cidadão, fundamentalmente quando esse meio de obtenção de prova e aproveitamento dos conhecimentos obtidos, propenda para que sejam violados os direitos fundamentais dos suspeitos, arguidos ou terceiros de boa-fé alheios ao processo em investigação. É, neste sentido, que pensamos que este meio de obtenção de prova deverá ter, quer em relação ao legislador quer em relação ao intérprete, uma interpretação de admissibilidade e aproveitamento dos conhecimentos obtidos bastante restrito, tanto mais que o forte desenvolvimento tecnológico dos meios de comunicação, já de si potenciam as mais variadas formas de intromissão e devassa ilícita da vida privada. Por questões óbvias, o afloramento só terá como escopo os conhecimentos fortuitos obtidos no âmbito das escutas telefónicas lícitas e com o facto destes conhecimentos poderem constituir uma violação do princípio - nemo tenetur se ipsum accusare, bem como as consequências e alcance das eventuais nulidades da prova assim obtida.