A prisão civil do devedor de alimentos no Brasil à luz da instrumentalização do direito penal

Abstract

A utilização da prisão civil como um instrumento de afirmação das decisões judiciais na execução da obrigação alimentar gera grande polémica nos tribunais brasileiros. Destarte esta situação, é unívoco o entendimento de que aos menores compreende o direito natural a alimentos, e ao ordenamento jurídico, deve-se respeito às decisões judiciais. A instrumentalização da coercibilidade penal surge desta necessidade de reafirmação e protecção, ultrapassando assim, o crescente esvaziamento executório do direito aos alimentos declarado pelos tribunais.