A responsabilidade civil conexa com a responsabilidade criminal : o pedido de indemnização civil

Abstract

O tema para esta dissertação de mestrado surgiu aquando da leitura de uma sentença proferida no 1.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Porto de Mós, no processo n.º 400/11.0GAPMS. Na referida sentença condenou-se o arguido pelo crime de receptação, previsto e punível pelo art.º 231.º, n.º 1 do Código Penal. No processo em apreço, os demandantes apresentaram pedido de indemnização civil pelo prejuízo resultante do furto dos veículos, pelo valor dos bens furtados pertencentes aos veículos e por danos morais. A questão que cumpriu ao tribunal decidir foi a de “saber se o receptador deve ou não ser civilmente responsabilizado pelo pagamento de uma indemnização aos ofendidos a quem foram deslocados os bens objecto da receptação”. E é sobre esta conexão entre a responsabilidade civil e a responsabilidade criminal que nos vamos debruçar na presente dissertação, de modo a que, a final, encontremos uma resposta a esta questão. Para tal, vamos abordar os conceitos de responsabilidade civil e responsabilidade penal, bem como analisar os pressupostos e a tramitação do pedido de indemnização civil.