Regulação, e as entidades reguladoras, força motriz no desenvolvimento económico Portugal e São Tomé e Príncipe

Abstract

Nas últimas décadas assistiu-se a uma profunda reconfiguração do papel do Estado na economia. A regulação da economia através de entidades reguladoras independentes, como forma de corrigir falhas do mercado e impulsionar à concorrência, tornou-se indiscutivelmente indispensável ao bom funcionamento dos mercados. Pretende-se com o presente trabalho analisar em que medida a regulação dos mercados através de entidades reguladoras independentes contribui para o desenvolvimento económico, com enfoque nos ordenamentos jurídicos Português e São-Tomense. Assim sendo, o presente trabalho é constituído por 4 partes:Na primeira parte, analisa-se a evolução das formas de intervenção do Estado na economia, partindo do modelo de Estado Liberal, percorrendo o Estado Intervencionista e culminando com o Estado Regulador. Nesta linha, sublinham-se as razões económico-sociais das respetivas alterações de paradigma, bem como os mecanismos reguladores adotados em cada momento para cumprir as suas funções. A segunda parte é dedicada, por sua vez, ao surgimento das entidades reguladoras independentes e à sua difusão pela Europa. Na terceira parte abordar-se a matéria da Constituição económica, que ocupa um lugar cimeiro nos estudos de direito da economia, havendo quem proceda á sua estruturação com base nesse conceito fundador que representa a expressão mais acabada do objetivo de ordenação da economia. A quarta e última parte deste trabalho é dedicada ao estudo de regulação económica em São Tomé e Príncipe, que é analisada em duas vertentes: antes da independência de São Tomé e Príncipe e depois da independência.