A importância dos procedimentos administrativos na racionalização administrativa ambiental : o papel da participação do cidadão

Abstract

A dissertação apresentada incide sobre os procedimentos administrativos e a sua importância na racionalização administrativa ambiental e o papel positivo que a participação do cidadão assume nessa racionalização e na boa prática administrativa. O trabalho procura entender e analisar a evolução recente do governo da cidade na gestão da vida colectiva, a qual exige novas formas nas políticas de proximidade e na institucionalização da representatividade de associações criadas em defesa de interesses comuns. A participação dos cidadãos nestas associações assume um papel fundamental na formação de um modelo de desenvolvimento mais sustentável para todos os intervenientes e para a própria cidade. O estudo encontra-se dividido em duas partes. Na primeira apresentam-se alguns casos de procedimentos administrativos na área do ambiente, instruídos na Câmara Municipal de Lisboa e analisa-se a acção judicial instaurada pelas ONGAS GEOTA e QUERCUS para corrigir e cessar as actividades lesivas no litoral alentejano, defendendo os interesses das populações. Esses exemplos mostram a complexidade existente por trás da aparente facilidade da participação do cidadão nos procedimentos administrativos, que suscita estimulantes desafios na sua operacionalidade. Nos casos apresentados, salienta-se a colaboração dos cidadãos nos orçamentos participativos, promovidos e instruídos pela Câmara Municipal de Lisboa, e as consequências dessa participação na racionalização administrativa ambiental. Na segunda parte do estudo analisam-se e destacam-se os desafios resultantes dos casos apresentados para o ordenamento jurídico e para a Edilidade. Nesta parte, centra-se ainda a atenção na localização jurídica dos exemplos demonstrados, com a intenção de delimitar o objecto da reflexão proposta e o seu enquadramento jurídico e doutrinal. Na localização jurídica do estudo efectua-se uma abordagem jurídica do ambiente, considerando dois níveis essenciais: o do direito ao ambiente, como direito do homem com consagração constitucional e o da protecção do ambiente, como tarefa do Estado, da Administração Pública e do próprio cidadão. De seguida, integraremos o ambiente no ordenamento jurídico nacional, com destaque para a sua consagração na Constituição da República Portuguesa. O direito do ambiente regula interesses colectivos da maior parte da população cuja defesa são da responsabilidade dos órgãos da Administração. Esta orienta e colabora na protecção do ambiente, recorrendo ao direito administrativo e à sua aptidão para regular questões de ordem técnica. O procedimento administrativo em questões do ambiente relaciona-se sobretudo com o cumprimento dos trâmites processuais que funcionarão como instrumentos preventivos da sua protecção. É de salientar a breve referência ao direito comunitário do ambiente, com especial destaque para os Tratados Comunitários e a Convenção de Aarhus. No III capítulo da II parte do estudo, torna-se necessário discutir o direito à boa administração e a importância dos seus princípios, designadamente; da participação, da informação, da transparência, da proporcionalidade e justiça e do controlo. Na esteira das referidas considerações abordaram-se os desafios que a participação do cidadão nos procedimentos administrativos coloca ao nível do direito. Na última parte, apresentam-se as notas conclusivas do estudo.