O direito da regulação e as entidades reguladoras independentes em Portugal

Abstract

O mercado na sua vertente económica de livre concorrência depende da regulação para colmatar as falhas de mercado. Nesse sentido, o objecto do presente trabalho alcança não só o contexto histórico do surgimento das primeiras entidades reguladoras independentes a nível mundial, com enfoque naturalmente no caso Português, mas também o momento e os contornos da entrada em vigor da Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica dos sectores privado, público e cooperativo, no nosso ordenamento jurídico. Na primeira parte deste trabalho, procedeu-se à contextualização histórica que se iniciou no Estado Liberal, percorreu o Estado Intervencionista e que culminou no Estado Regulador, sublinhando as razões económico-sociais das respectivas alterações de paradigma, bem como os mecanismos reguladores adoptados em cada momento. Na segunda parte, foram dissecadas as influências que ditaram o surgimento das entidades reguladoras independentes na Europa e em especial no nosso País, levando sempre em cogitação o seu fim principal, que é como já se disse o de colmatar as falhas de mercado. Por último, na terceira parte deste trabalho, procedemos a um estudo comparativo que teve como objecto a Lei nº 67/2013 de 28 de Agosto, Lei-quadro das entidades administrativas independentes, bastante focado no quesito “independência” em relação às expectativas da sociedade em geral, ante-projecto e pareceres emitidos por entidades reguladoras independentes acerca desta Lei, que teve como objectivo além de dotar as entidades reguladoras de uma maior independência, uniformizar o quadro regulatório Português.