A punibilidade na transmissão do vírus HIV/SIDA

Abstract

A história do Direito Penal é caracterizada por uma constante evolução, desde logo porque cada época tem as suas particularidades. O código penal que vigora atualmente em Portugal, foi criado tendo em vista as necessidades específicas da sua época, razão pela qual seja notório que algumas condutas que se fazem sentir na sociedade, possam efetivamente desconhecer o devido reconhecimento legal. É justamente o que parece acontecer com a transmissão do vírus HIV/SIDA. O avanço da tecnologia juntamente com a descoberta de medicamentos cada vez mais eficazes, acabou por alterar de forma clara o carácter da doença. De uma doença letal, a SIDA passou a ser considerada uma doença crónica. No entanto, é preciso não esquecer que após a contaminação, uma pessoa infetada com o vírus, passa a depender de medicamentos para retardar o aparecimento das chamadas infeções oportunistas, infeções essas que em última instância podem mesmo provocar a sua morte. Partindo do pressuposto que não existe ainda nenhum dispositivo legal que se destine especificamente a punir a transmissão do vírus em causa, resta apenas considerar os diversos entendimentos da doutrina e jurisprudência no sentido de tentar adequar estes comportamentos a tipos de crime já existentes. Isto é, ao confrontarmos as exigências do princípio da legalidade com uma possível transmissão do vírus, é facilmente percetível que o nosso ordenamento jurídico parece não fazer referência a este facto típico em particular, razão pela qual uma eventual punição, a existir, será feita com base nos tipos de crime já existentes.