Quis custodiet ipsos custodes? : reflexões sobre o direito penal do inimigo

Abstract

A sociedade contemporânea, resultado da evolução da globalização, regista uma progressão da delinquência tradicional e novas formas de criminalidade têm vindo a surgir. Esta criminalidade revela a vulnerabilidade da sociedade e ameaça gravemente o equilíbrio político, económico e social. Perante as expectativas hodiernas, o papel do Estado é fundamental. Exige-se uma busca de alternativas que possam dar resposta eficaz a este novo rosto da criminalidade. Perante o novo enquadramento, surge, por um lado, a apologia da despenalização, mas, por outro lado, surge também a defesa da neocriminalização. De entre as doutrinas que se situam nesta tendência, Jakobs apresenta a sua proposta do Direito Penal do Inimigo, um direito sustentado na ante penalização do indivíduo – o inimigo – dada a sua perigosidade para a sociedade e para o Estado. Inimigo esse a quem seria possível despojar de direitos e garantias por forma a conseguir os intentos de o aniquilar, já que, ele próprio se teria afastado do meio que lhe permitia usufruir dessas garantias ao delinquir de forma permanente e/ou demasiado grave e perigosa. Jakobs sugere, portanto, um Direito Penal do autor em alternativa ao tradicional Direito Penal do facto. Assumindo a incompatibilidade de tal proposta com os princípios materiais da generalidade das constituições dos países democráticos, analisam-se os regimes vigentes que lhe parecem querer convergir e bem assim a existência da aplicação concreta e cruel em vários locais do mundo, principalmente sob a batuta dos Estados Unidos, como é o caso das situações das prisões de Guantanamo ou Abu Ghraib.

Abstract: The contemporary society, a result of the evolution of globalization, registers a progression of both common delinquency and new means of criminality. This criminality shows the vulnerability of the society and threatens both political, economical and social balance. In face of nowadays’ expectations, the State’s role is crucial. There is a demand for alternatives that may bring answers to this new face of crime. Considering this, there are those who proclaim decriminalization, however, there are also those who defend neo-criminalization. Between those who defend this last tendency, Jakobs presents its proposal of Enemy’s Criminal Law, a Law whose punishments are based on the dangerousness of some individuals to the society – the enemy. For those, it would be possible to strip them from their rights in order to aniquilate them, since they chose to step away from the environment that allowed them to benefict from those rights, since they commit crimes permanently and/or in a very serious and dangerous way. That means that Jakobs suggests an author’s criminal law as an alternative to the traditional Criminal Law. Assuming the contradition between this proposal and the principles of many democratic countries’s constitutions, there will be an analysis of the current legal solutions aswell as its concrete and cruel application shall be performed, mostly under the United States jurisdiction, in cases such as Guantanamo or Abu Graib.