O regime jurídico da gestão do património imobiliário do domínio privado do Estado no ordenamento jurídico português

Abstract

A gestão do património imobiliário que integra o domínio privado do Estado assume cada vez mais relevo, face à necessidade de serem desencadeados instrumentos e procedimentos que potenciem o seu rigor e eficiência no âmbito da actividade financeira do Estado. Assim, com a presente dissertação propomo-nos alcançar dois objectivos fundamentais. O primeiro consiste na escalpelização de conhecimentos relativamente à temática em estudo, tendo em conta a manifesta ausência de monografias, em especial de âmbito nacional, bem como o aparente desinteresse doutrinário sobre esta matéria. Com efeito, é notório que a preocupação doutrinária sempre incidiu mais sobre a componente do domínio público do Estado, face à sua especial caracterização e vocação, ignorando, se assim o podemos dizer e por razões que desconhecemos, o domínio privado do Estado. Na verdade, estas evidências contribuíram, em muito, para o empreendimento desta árdua tarefa, concretizada na análise e no estudo das questões inerentes à gestão do património imobiliário do domínio privado do Estado. Este projecto a que nos propusemos, consubstanciado numa abordagem devidamente enquadrada a nível legal, visa, sobretudo, fixar a real importância desta matéria, face ao actual contexto político-económico. O segundo objectivo reside, essencialmente, na explicitação do alcance prático da aplicação da lei nesta matéria, tendo em conta o regime inovador trazido pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, arredando, assim, a ideia de estarmos perante uma simples análise e um estudo teórico apartado dos casos concretos e ausente de qualquer crítica. Na realidade, julgamos que o presente trabalho reúne, grosso modo e de acordo com a sua natureza, os elementos essenciais e necessários à apreensão da temática em apreço, na medida em que aborda não só os princípios que lhe estão subjacentes, mas também as formas de aquisição, as vicissitudes e as formas de administração do património imobiliário do domínio privado do Estado, bem como as problemáticas que são insistentemente suscitadas, designadamente quanto à aplicação do Direito Privado e à utilização das formas contratuais típicas deste direito. Em suma, com o trabalho de investigação ora concretizado, pretendemos não só contribuir para um aprofundamento desta matéria, mas também para o esclarecimento e ilustração de dúvidas que dali decorrem. (Cristina Maria Pereira Freire)