O regime legal da acção de anulação da decisão arbitral

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dc.contributor.author	Santos, José Carlos Garcia dos, 1969-	-
dc.date.accessioned	2014-10-08T13:33:05Z	-
dc.date.available	2014-10-08T13:33:05Z	-
dc.date.issued	2014-10-08	-
dc.identifier.issn	2182-4118	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11067/1215	-
dc.identifier.uri	https://doi.org/10.34628/2yfw-2114	por
dc.description	Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 4-5 (2007). - p. 529-548.	por
dc.description.abstract	A) Com o presente estudo pretende-se analisar, criticamente, cada um dos fundamentos de anulação da decisão arbitral, previstos no artigo 27.0 de Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto), bem como, face ao silêncio do legislador determinar, sob alguns aspectos, o regime jurídico da respectiva acção de anulação. B) I) Introdução II) Fundamentos de anulação; Critica III) Alguns aspectos do regime jurídico da acção de anulação; Tipo de acção; Forma do processo; Competência; Poderes do juiz na fase de julgamento; Crítica.	por
dc.language.iso	por	por
dc.rights	openAccess	por
dc.subject	Arbitragem e sentença - Portugal	por
dc.title	O regime legal da acção de anulação da decisão arbitral	por
dc.type	article	por
Appears in Collections:	[ULL-FD] LD, s. 2, n. 04-5 (2007)

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