De que direito penal precisamos nós europeus? : um olhar sobre algumas propostas recentes de constituição de um direito penal comunitário

Abstract

O presente estudo parte da constatação de que as instâncias comunitárias europeias criam normas penais avulsas destituídas de qualquer enquadramento politico-constitucional e nele se defende a necessidade de um tal enquadramento como modo de suprir o défice de validade ou legitimidade de que padecem. Nesta perspectiva, aprecia-se criticamente o modelo politico-criminal proposto por alguns projectos de legislação penal comunitária e pelo Projecto de Tratado Constitucional Europeu e expõem-se as suas insuficiências.