Regulamentação social comunitária no domínio dos transportes : crime de uso de documento de identificação ou de viagem alheio e crime de falsificação de notação técnica

Abstract

A presente tese tem por objetivo analisar a factualidade típica que se resume na possibilidade de um motorista (independente ou por conta de outrem) sujeito à Regulamentação Social no Domínio dos Transportes Rodoviários, por sua iniciativa, utilizando o cartão tacográfico de outro motorista, conduzir por um número superior de horas do que aquele que lhe é permitido, frustrando desta forma os objetivos legais visados com o estabelecimento de máximos de horas de condução e mínimos de tempos de repouso que visam: a harmonização das regras de concorrência, a melhoria das condições de trabalho dos tripulantes dos veículos e o reforço da segurança rodoviária. Nesse sentido, é analisada a atividade transportadora nos seus aspetos económicos e sociais, são estudadas as legislações da União Europeia e comparados os regimes sancionatórios de alguns dos seus Estados-membros, dispensando-se uma especial atenção à sanção prevista no quadro normativo português. O estudo de caso apresentado aborda a natureza jurídica do cartão de condutor e das notações técnicas registadas, por ação e por omissão, nos cartões de condutor e no aparelho de tacógrafo digital, bem como a responsabilidade criminal e contraordenacional em que se constituem o condutor que detém a condução efetiva do veículo e o que cede o cartão para ser usado na condução. Neste estudo optamos por fazer uma análise das várias teorias do crime, seus elementos e tipos, dos bens jurídicos ameaçados e das relações entre normas. A metodologia seguida durante a elaboração da tese baseia-se num inquérito realizado a alguns Estados-membros com os quais Portugal mantém um maior intercâmbio de informações sobre o controlo da Regulamentação Social Comunitária e em revisões bibliográficas acerca do tema em causa e estudo de caso.