Percorrer por assunto Ne bis in idem - Portugal
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| Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
|---|---|---|---|---|---|
 | 2020 | Direito constitucional comparado : evolução histórica do ne bis in idem : China e Portugal | Aguiar, Filipa Maria de Almeida Marques Pais de, 1982- | Artigo | Acesso Aberto |
| 2019 | Ne bis in idem e o ordenamento jurídico chinês e português, na actualidade : subsídios históricos, desafios e aspectos prospectivos | Aguiar, Filipa Maria de Almeida Marques Pais de, 1982- | Tese de Doutoramento | Acesso Aberto |