Percorrer por assunto Direito Fiscal - Brasil
Mostrar resultados 1-1 de 1.
| Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
|---|---|---|---|---|---|
 | Nov-2023 | A equivocada caracterização do tributo como uma restrição a Direitos Fundamentais como justificativa para a aplicação do anacrônico cânone da interpretação literal (e do in pro contribuinte) no direito tributário brasileiro | Godoi, Marciano Seabra de; Dante, João Vítor Araújo | Artigo | Acesso Aberto |