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Percorrer por assunto Contratos - Portugal

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almeida_contratacao_mercantil_8.pdf.jpg2018Contratação à distância : entre as alterações nacionais recentes e o 'New Deal for consumers'Passinhas, SandraParte de LivroAcesso Aberto
ld_14_2015_7.pdf.jpg2015Da aplicação a toda a atividade da administração, mesmo que «de gestão privada», dos princípios gerais da atividade administrativa e das normas concretizadoras dos direitos fundamentais dos administrados : comentário aos acórdãos de 23 de março de 2003 do S.T.J. e 218/2007, de 23 de março de 2007 do T.C.Amorim, João Salvador Velez Pacheco de, 1962-; Ferreira, Fausto José de Jesus, 1966-ArtigoAcesso Aberto
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