Percorrer por assunto Aborto
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| Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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 | 1999 | Anotação : acórdão n.º 288/98 de 18/4/98 : fiscalização preventiva de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez | Pinto, Ricardo Leite, 1958- | Artigo | Acesso Aberto |
| 2014 | Protecção jurídico-penal da vida humana intrauterina : velhos e novos desafios | Silva, Sónia das Dores Valadares Correia da | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto | |
 | 1999 | Tribunal Constitucional : acórdão n.º 288/98 de 18/4/98 : fiscalização preventiva de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez | Portugal. Tribunal Constitucional | Artigo | Acesso Aberto |