Browsing by Subject Presunção de inocência
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| Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
|---|---|---|---|---|---|
 | 2011 | O conhecimento probatório do co-arguido em processo penal | Gomes, Diana Filipa dos Santos | Master Thesis | Open Access |
| 2015 | Declarações de co-arguido | Oliveira, Elisabete Cristina Carvalho de | Master Thesis | Open Access | |
 | 2010 | Presunção de inocência no processo penal português : em particular, na aplicação de medidas de coacção, com especial relevância para a prisão preventiva | Sousa, Stéphanie Mendes de | Master Thesis | Open Access |