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Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
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2014 | Internamento compulsivo : sua contextualização | Reis, Cidália Sofia Ferreira dos | Master Thesis | Open Access | |
2013 | As sanções acessórias no Direito Penal e problemas na sua aplicação : cúmulo jurídico ou cúmulo material | Arantes, Maria Luísa Senra | Master Thesis | Embargo Access |