Browsing by Subject Erro (Direito Penal) - Portugal
Showing results 1 to 1 of 1
| Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
|---|---|---|---|---|---|
 | 2023 | O problema da censurabilidade no erro sobre a ilicitude : em especial, a incidência da dimensão material da culpa jurídico penal na determinação da censurabilidade ou (in)vencibilidade do erro | Pinheiro, José Miguel Calisto Quintas Penim, 1996- | Master Thesis | Open Access |