Browsing by Subject Direitos fundamentais - Portugal
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| Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
|---|---|---|---|---|---|
 | 2023 | A digitalização como “teste de stress” à resiliência do sistema jurídico-constitucional português na proteção de direitos fundamentais | Moreira, Paulo Alexandre Soares, 1976- | Book Chapter | Open Access |
| 21-Nov-2012 | Implicações constitucionais da criação de uma base de dados genéticos para fins de investigação criminal : segurança versus privacidade | Freitas, Florentina Maria de | Article | Open Access | |
 | 2024 | O instituto do reagrupamento familiar e os direitos dos membros da família a reagrupar | Vazão, Ana Catarina Ferreira, 1989- | Master Thesis | Open Access |
| 19-Nov-2012 | Para a legitimação e a subordinação aos direitos fundamentais | Sousa, António Francisco de, 1956- | Article | Open Access | |
 | 2010 | Técnicas especiais de investigação criminal : factor de segurança | Sintra, António | Article | Open Access |