Browsing by Subject Direito penitenciário - Países da União Europeia
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| Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
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 | 2024 | O impacto das condições de privação da liberdade no funcionamento dos mecanismos de reconhecimento mútuo no âmbito do Espaço Europeu de liberdade, segurança e justiça | Pinto, Inês Horta | Article | Open Access |