Browsing by Subject Direito internacional público - Tratados
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Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
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1998 | "A aplicação interna das convenções internacionais face ao controlo do Tribunal Constitucional" de Luís Serradas Tavares | Araújo, António Carlos Candeias de, 1966- | Article | Open Access | |
1995 | Os Iura Maiestatis relativos à actuação externa do Estado nos textos constitucionais portugueses | Guedes, Armando Marques, 1952- | Article | Open Access |