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Browsing by Subject Direito fiscal - Portugal

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19-Nov-2012Âmbito das obrigações fiscais do administrador da insolvênciaGonzalez, RaulArticleOpen Access
2022Contribuições financeiras : autonomia e legitimidade democráticaSilva, Ana Sofia de Assis Pacheco da, 1970-Doctoral ThesisEmbargo Access
6-Nov-2018Domínio eminente e princípio do benefício : um contributo para a reconstrução do princípio esquecido da constituição fiscal portuguesaSampaio, Carlos Manuel Pequito de Almeida, 1952-Doctoral ThesisOpen Access
md_vitor_aguiar_dissertacao.pdf.jpg2014A elisão fiscal : reflexão sobre os limites da moralidadeAguiar, Vítor Hugo Cruz, 1986-Master ThesisOpen Access
md_joelia_morte_dissertacao.pdf.jpg2013Um modelo de convenção fiscal para a República Democrática de São Tomé e PríncipeBoa Morte, Joélia Neto, 1989-Master ThesisOpen Access
19-Nov-2012O regime fiscal do Centro Internacional de negócios da Madeira (sinopse)Azevedo, Maria Eduarda de Almeida, 1956-ArticleOpen Access
LD_n10_5.pdf.jpg15-Jul-2014O segredo bancário e a fiscalidade na ordem jurídica portuguesaAzevedo, Maria Eduarda de Almeida, 1956-ArticleOpen Access
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