Browsing by Subject Direito constitucional – Países da União Europeia
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| Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
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 | 2005 | Aspectos pluridisciplinares do projecto de constituição europeia | Cardoso, José António Lucas, 1964- | Article | Open Access |
 | 2005 | Os direitos sociais no projecto de constituição europeia | Baptista, Albino Mendes, 1956-2010 | Article | Open Access |
 | 2005 | Implicações do projecto de tratado que estabelece uma constituição para a Europa no direito penal português | Raposo, João António Severino, 1969- | Article | Open Access |
 | 2005 | O projecto de constituição para a Europa e o direito processual civil | Ferreira, Jaime Octávio Cardona, 1937- | Article | Open Access |