Browsing by Subject Defesa (Processo penal) - Portugal
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| Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
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 | 2017 | O direito ao silêncio e a utilização de provas recolhidas ao abrigo dos deveres de colaboração em processos de contra-ordenação da competência das entidades de regulação e supervisão do sector financeiro | Belchior, Marta Filipa Pinto, 1986- | Master Thesis | Open Access |
 | 19-Apr-2016 | O novo paradigma da transmissibilidade das declarações processuais prestadas pelo arguido nas fases preliminares do processo | Tavares, Andreia Teixeira, 1987- | Master Thesis | Open Access |