Browsing by Subject Culpa (Direito) - Portugal
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Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
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2023 | O problema da censurabilidade no erro sobre a ilicitude : em especial, a incidência da dimensão material da culpa jurídico penal na determinação da censurabilidade ou (in)vencibilidade do erro | Pinheiro, José Miguel Calisto Quintas Penim, 1996- | Master Thesis | Open Access |