Browsing by Subject Contratos públicos - Portugal
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Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
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Nov-2023 | A arbitragem administrativa ad hoc à luz do artigo 476.º do código dos contratos públicos : em concreto, o modo de operacionalização | Farinha, Rodrigo Mendes, 1999- | Article | Open Access | |
2017 | A difícil aplicação do novo regime dos trabalhos complementares | Teixeira, António Miguel Ferro Catela, 1957-; Coutinho, Lurdes Pereira; Melo, Luís Pinto | Article | Open Access |