O segredo bancário e a fiscalidade na ordem jurídica portuguesa

Abstract

A regra do segredo, enquanto um elemento integrante do código deontológico de determinadas profissões, emerge por norma no âmbito de actividades, tanto públicas, como privadas, que pressupõem e implicam o conhecimento de factos respeitantes à vida particular de indivíduos e empresas. Conta-se neste número a actividade bancária, que impõe às instituições do sector, seus órgãos e funcionários o cumprimento de um dever geral de discrição relativamente aos dados de natureza pessoal e económica sobre os clientes, colhidos em exclusivo no exercício das suas funções, configurando uma proibição de revelação e utilização.