O princípio da imparcialidade como limite ao exercício do poder discricionário

Abstract

Este estudo tem por escopo a análise de como o princípio da imparcialidade se apresenta como limite do exercício do poder discricionário. A estrutura se explica, primeiro, com o resgate histórico dos elementos nucleares do princípio até os dias actuais parar em seguida, analisar como este apresenta-se nos sistemas jurídicos de Portugal e de Brasil, com menções aos sistemas italiano, francês, alemão e anglo-saxão. Por fimr termina por analisar como dá-se, efectivamente, o controle do poder discricionário através do princípio da imparcialidade. Resulta que é na intersecção comum a todos os princípios circunscritos dentro do princípio da legalidade administrativa onde reside a única decisão correcta para a administração, o que, por si só, faz com que sejam raros os casos de discricionariedade.