O direito à habitação como elemento integrador do estado democrático de direito na contemporaneidade : um estudo sobre os casos português e brasileiro

Abstract

A pesquisa revela a necessidade de políticas públicas integradas para promover efetivamente o direito à habitação, já positivado nas Constituições de ambos os países. Em Portugal e no Brasil, as Constituições incluíram no rol dos direitos sociais, destacando sua importância para uma sociedade justa e igualitária. No entanto, ambas as Constituições enfrentam o desafio de garantir a habitação digna, exigindo políticas públicas que combinem a proteção constitucional com ações práticas. Portugal, aparenta estar à frente nas medidas públicas por meio de programas como a Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei de Bases da Habitação, com um enfoque na reabilitação urbana e na promoção de habitações acessíveis. Já no Brasil, programas como "Minha Casa, Minha Vida" e "Casa Verde Amarela" têm se concentrado na produção de unidades habitacionais, embora enfrentam críticas pela falta de integração urbana e social. Para melhor compreensão, a jurisprudência dos tribunais constitucionais de ambos os países reforçam a interpretação progressista do direito à habitação, sublinhando sua interdependência com outros direitos sociais. Contudo, a efetivação deste direito exige um compromisso contínuo dos governos para implementar políticas públicas inclusivas e sustentáveis. Não somente nisso, mas a regulamentação do mercado imobiliário e a promoção de habitações sociais são cruciais para evitar a mercantilização da habitação e garantir o acesso universal a uma moradia digna. Portanto, faz-se necessário uma abordagem abrangente e integrada, envolvendo tanto o setor público quanto o privado, e a adoção de soluções mais de acordo com a realidade experimentada por cada um dos países pelo qual a experiência de Portugal e Brasil oferecem lições valiosas para a promoção deste direito fundamental, essencial para a construção de sociedades democráticas e inclusivas.

The research reveals the need for integrated public policies to effectively promote the right to housing, already enshrined in the Constitutions of both countries. In Portugal and Brazil, the Constitutions included housing among social rights, highlighting its importance for a just and equitable society. However, both Constitutions face the challenge of ensuring dignified housing, requiring public policies that combine constitutional protection with practical actions. Portugal appears to be ahead in public measures through programs such “Nova Geração de Políticas de Habitação” e a “Lei de Bases da Habitação”, focusing on urban rehabilitation and the promotion of affordable housing. In Brazil, programs like "Minha Casa, Minha Vida" and "Casa Verde Amarela" have focused on the production of housing units, though they face criticism for the lack of urban and social integration. For better understanding, the jurisprudence of constitutional courts in both countries reinforces the progressive interpretation of the right to housing, emphasizing its interdependence with other social rights. However, the realization of this right requires a continuous commitment from governments to implement inclusive and sustainable public policies. Not only that, but the regulation of the real estate market and the promotion of social housing are crucial to avoid the commodification of housing and to guarantee universal access to dignified housing. Therefore, a comprehensive and integrated approach is needed, involving both the public and private sectors, and adopting solutions that align with the realities experienced in each country, where the experiences of Portugal and Brazil offer valuable lessons for promoting this fundamental right, essential for building democratic and inclusive societies.