Smart contracts : enquadramentos e desafios

Abstract

O presente artigo propõe-se a abordar, de forma analítica, o enquadramento jurídico dos smart contracts, figura emergente e intrinsecamente ligada ao avanço disruptivo da tecnologia blockchain. O estudo inicia-se pela necessária definição conceptual desta nova modalidade contratual, destacando as suas principais características, entre elas a automaticidade, que possibilita a execução autónoma de cláusulas contratuais, e a imutabilidade, atributo que impede a modificação das suas disposições uma vez inseridas na rede. Com esse ponto de partida, procura-se analisar a inserção dos smart contracts no Direito Civil português, o que inevitavelmente nos conduz a questionar a compatibilidade destes mecanismos tecnológicos com o regime contratual clássico, nomeadamente no que diz respeito à autonomia da vontade, à consensualidade e à forma. A análise provoca reflexões sobre se o Direito vigente é suficientemente apto para abarcar tais inovações ou se se impõe uma reforma legislativa que melhor contemple esta nova realidade jurídica. Após a delimitação do conceito e do seu enquadramento jurídico, o estudo explora, de forma crítica, algumas problemáticas que a utilização dos smart contracts suscita, com especial enfoque nas zonas de fricção entre a rigidez tecnológica que os caracteriza e a flexibilidade necessária ao equilíbrio nas relações contratuais, sublinhando a necessidade de repensar o enquadramento normativo para que a inovação tecnológica se alinhe com os princípios fundamentais do Direito, assegurando, assim, a proteção dos direitos e a justiça nas relações jurídicas contemporâneas.

The purpose of this article aims is to analyse and address the legal framework of smart contracts, an emerging figure intrinsically linked to the disruptive advance of blockchain technology. The study begins with the necessary conceptual definition of this new contractual model, highlighting its main characteristics, including automaticity, which enables the autonomous execution of contractual clauses, and immutability, an attribute that prevents the modification of its provisions once inserted into the network. With this starting point, we seek to examine the inclusion of smart contracts into Portuguese Civil Law, which inevitably leads us to question the compatibility of these technological mechanisms with the classical contractual regime, particularly concerning the autonomy of will, consensus, and form. The analysis prompts reflections on whether the current law is sufficiently capable of embracing such innovations or whether a legislative reform is necessary to better accommodate this new realty. After delimiting the concept and its legal framework, the study critically explores some of the issues raised by the use of smart contracts, with particular emphasis on the friction zones between the technological rigidity that characterises them and the flexibility required for balance in contractual relationships, underscoring the need to rethink the regulatory framework so that technological innovation aligns with the fundamental principles of law, thereby ensu ring the protection of rights and justice in contemporary legal relations.