O malware enquanto meio de obtenção de prova

Abstract

Os meios de obtenção de prova são ferramentas essenciais para o sucesso de uma investigação criminal, os quais são usados pelas autoridades judiciárias e órgãos de polícia criminal para obtenção da prova necessária no processo penal. Entre os meios de obtenção de prova assentes no nosso Código Processo Penal, a interceção das comunicações é uma das principais técnicas de investigação no âmbito da criminalidade organizada, a qual é considerada um método oculto de investigação. Concretamente, a interceção das comunicações consiste numa intromissão nas comunicações telefónicas e/ou digitais das pessoas visadas, sem o seu conhecimento. Por outro lado, é ainda admissível em processo penal a recolha de imagens e respetivo som, através de sistemas de videovigilância, para captação, gravação e tratamentos destas, de acordo com o preconizado na Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro. Sem prejuízo, para que seja considerado legal, o recurso aos referidos meios, deve ser levado a cabo o cumprimento de todas as previsões legalmente estabelecidas, dado o seu impacto nos bens jurídicos dos visados (direito à palavra, imagem, privacidade, entre outros), razão pela qual a delimitação e utilização cautelosa dos meios ocultos de obtenção de prova se apresenta com importância extrema. O malware é uma categoria de software de computador que tem como objetivo causar danos ou controlo indevido em sistemas de computador e dispositivos móveis eletrónicos, sendo intencionalmente criado para ser prejudicial e malicioso. Todavia, dele também se poderá extrair uma nova funcionalidade, sendo esta cooperante com o sistema penal, no sentido de obtenção provas, as quais seriam impossíveis de adquirir por qualquer outra via. Tal mecanismo permite, à semelhança dos acima referidos, a captura de imagens e/ou som, seja através das câmaras fotográficas, microfones ou até mesmo por acesso ao dispositivo eletrónico em questão. Porém, coloca-se a questão relativamente à (im)possibilidade do seu uso no âmbito da investigação criminal, atenta a sua imperativa invasão pessoal no que respeita aos direitos fundamentais do cidadão, impondo-se desta forma uma análise crítica e fundamentada sobre a aplicação deste como meio de obtenção de prova, subsumindo-o igualmente como um método oculto de obtenção de prova.

The means of obtaining evidence are essential tools for the success of a criminal investigation, which are used by judicial authorities and criminal police bodies to obtain the required evidence in criminal proceedings. Among the means established in our Criminal Law, the interception of communications is one of the main methods in the organized crime context, which is considered a covert method of investigation. Specifically, the interception of communications involves a transgression into the telephone and/or digital communications of individual targets, without their knowledge. On the other hand, the collection of images and their sound through a video surveillance system is also admissible in criminal proceedings for the capture, recording, and processing of these, under Law No. 95/2021, of december 29th. Nevertheless, for the use of these means to be considered legal, compliance with all legally established provisions must be ensured, given their impact on an individual’s legal rights (right to speech, image, privacy, among others), which is why the delimitation and cautious use of covert means of obtaining evidence is of utmost importance. Malware is a category of computer software designed to cause damage or unauthorized control over computer systems and mobile devices, intentionally created to be harmful and malicious. However, it can also be repurposed to serve the criminal justice system by obtaining evidence that would otherwise be impossible to acquire by any other means. Similar to the mechanisms mentioned, this method allows for capture of images and/or sound, whether through cameras, microphones, or even access to the electronic device in question. However, questions arise regarding the (im)possibility of its use in criminal investigations, given its interference with basic privacy rights. The need for a critical and reasoned analysis of its application as a means of evidence, even considering its underhanded feature, is considered crucial.