O contrato de factoring, em especial, a sua natureza controvertida

Abstract

A presente dissertação versa sobre a natureza jurídica do contrato de factoring. Estruturalmente centrada em ulteriores vendas de créditos, a figura contratual apresenta elementos de prestação de serviços e de seguro, dispondo de uma função predominantemente financeira. Por este motivo, da operação de factoring resulta uma relação obrigacional extremamente complexa conducente a uma colaboração duradoura entre as partes, com vista à satisfação de interesses das empresas que recorrem a este contrato. Com a vocação tão bem demarcada e caraterística que lhe é reconhecida, o diploma dedicado ao contrato de factoring, o DL n.º 171/95 de 18 de julho, revela-se manifestamente insuficiente para a definição e concretização do regime jurídico do contrato. Tal tarefa coube, neste quadro de falta de vontade legislativa, aos operadores económicos. Assim, observa-se uma prática contratual fortemente coesa, sedimentada e uniforme nos países da Europa Continental, revelando-se a sua análise indispensável à boa compreensão da figura, resultando desta, de uma forma praticamente integral, o regime jurídico deste contrato. À especificidade das múltiplas vocações que o factoring serve, à paupérrima densificação legislativa e, também, ao facto de se tratar de uma figura contratual importada do mundo anglo-saxónico, ainda relativamente recente, o estudo deste contrato oferece múltiplas situações que damos tratamento nesta dissertação. Entre elas destaque para as relacionadas com a natureza jurídica do contrato, especificamente, a aferição da tipicidade legal decorrente do DL n.º 171/95, bem como a verificação da tipicidade social do contrato, decorrente da prática contratual uniforme. Em paridade de relevância verificamos que o veículo operacional do factoring é a cessão de créditos. No caso do contrato objeto de estudo verifica-se que as partes, no momento da sua celebração, convencionam a posterior cessão de créditos futuros que da atividade profissional da empresa aderente resulte, estabelecendo, ab initio, o regime jurídico inteiramente aplicável à relação contratual futura. Temos assim uma arquitetura contratual muito própria, com um primeiro contrato inicial, organizatório, seguido de posteriores contratos de cessões de créditos.

This dissertation deals with the legal nature of the factoring contract. Structurally centred on the subsequent sale of credit, the contract has elements of service provision and insurance, with a predominantly financial function. For this reason, the factoring operation results in an extremely complex obligatory relationship leading to lasting collaboration between the parties, with a view to satisfying the interests of the companies that use this contract. With such a well-defined and characteristic vocation, the law dedicated to the factoring contract, Decree-Law 171/95 of 18 July, is clearly insufficient for defining and implementing the contract's legal regime. In this context of a lack of legislative will, this task has fallen to economic operators. Thus, there is a strongly cohesive, established and uniform contractual practice in the countries of continental Europe, and its analysis is indispensable for a proper understanding of the figure, resulting from it, in a practically integral way, the legal regime of this contract. In view of the specific nature of the many uses to which factoring is put, the paucity of legislative densification and the fact that it is a contractual figure imported from the Anglo-Saxon world, which is still relatively recent, the study of this contract offers many situations that are dealt with in this dissertation. Among them, we would like to highlight those related to the legal nature of the contract, specifically, the assessment of the legal typicality resulting from Decree-Law 171/95, as well as the verification of the social typicality of the contract, resulting from uniform contractual practice. In terms of relevance, we can see that the operational vehicle of factoring is the assignment of credits. In the case of the contract under study, it can be seen that the parties, at the time of its conclusion, agree on the subsequent assignment of future credits resulting from the professional activity of the member company, establishing, ab initio, the legal regime entirely applicable to the future contractual relationship.