Paradigma dos paraísos fiscais : o caso português da Zona Franca da Madeira e o papel das instituições europeias e internacionais face aos paraísos fiscais

Abstract

Os paraísos fiscais, conhecidos por suas baixas taxas de tributação e sigilo bancário, têm sido frequentemente associados a práticas financeiras ilegais. Estas jurisdições, embora originalmente destinadas a atrair investimentos e promover o crescimento econômico, têm sido exploradas por indivíduos e empresas para evasão fiscal e atividades criminosas tais como, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Esta dissertação explora as maneiras pelas quais os paraísos fiscais são usados como meios para atividades ilícitas, as implicações socioeconómicas e políticas destas práticas e as medidas necessárias para combater esses abusos. O estudo destaca a necessidade de cooperação internacional, transparência financeira e reformas regulatórias para mitigar os efeitos negativos da utilização indevida dos paraísos fiscais. A Zona Franca da Madeira é analisada devido aos seus benefícios fiscais atrativos e questões de conformidade com as normas internacionais. Este estudo examina os fatores que a classificam como possível paraíso fiscal e explora como instituições como a União Europeia e a OCDE respondem a estas práticas. A dissertação contribui para a compreensão das implicações económicas dos paraísos fiscais, destacando as medidas regulatórias que possam atenuar os seus impactos adversos e promover uma distribuição equitativa de responsabilidades fiscais globalmente.

Tax Havens are known for their low tax rates and banking secrecy and have often been associated with illegal financial practices. While these jurisdictions were originally intended to attract investments and promote economic growth, they have been exploited by individuals and companies for tax evasion and criminal activities such as money laundering and terrorism financing. This dissertation explores the ways in which tax havens are used as means for illicit activities, the socio-economic and political implications of these practices, and the necessary measures to combat such abuses. The study highlights the need for international cooperation, financial transparency, and regulatory reforms to mitigate the negative effects of the misuse of tax havens. The Madeira Free Trade Zone is examined due to its attractive tax benefits and compliance issues with international standards. This study examines the factors that classify it as a potential tax haven and explores how institutions like the European Union and the OECD respond to these practices. The dissertation contributes to the understanding of the economic implications of tax havens, emphasizing regulatory measures that could mitigate their adverse impacts and promote an equitable distribution of tax responsibilities globally.