Os direitos dos trabalhadores no direito constitucional português, brasileiro e no direito internacional do trabalho : o dumping social como violação do direito fundamental a uma retribuição justa do trabalho

Abstract

Os interesses mercantis alcançaram dimensão globalizada, e se encontram diante de impasses cada vez mais relevantes, em conflito entre o protecionismo necessário do Direito do Trabalho, que na sua origem tem em suas razões principiológicas, assegurar a dignidade da pessoa humana ao trabalhador frente ao desenvolvimento econômico desenfreado. Neste sentido, que o presente estudo evoca a análise aos princípios basilares trabalhistas advindos da Constituição Brasileira e Portuguesa, com intuito de emergir-se um conceito pragmático de enfrentamento das problemáticas sociais apontadas, cabendo ao Estado estabelecer os mecanismos que assegurem o enfrentamento e impeçam a distorção dos princípios constitucionais essenciais, atribuindo ao Poder Judiciário a responsabilidade em coibir as práticas que deterioram a ordem económica constitucional, bem como, a proteção à classe trabalhadora. Desta forma, a pesquisa evoca elementos que conceituam o dumping social, para que ao analisar os casos concretos, seja possível verificar se a tutela jurisdicional do Estado, inclina-se a garantir a liberdade e a ordem económica ou se curva em proteger o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Apresenta-se as medidas acatadas não somente pelo Estado Brasileiro, mas também pela União Europeia na exigência de seus Estados-Membros alcançarem a erradicação desta prática, e ao final da pesquisa, é verificado o avanço das medidas de enfrentamento com a análise de casos de dumping social em âmbito nacional brasileiro, bem como, do bloco económico europeu.

Mercantile interests have reached a globalized dimension, and are faced with increasingly relevant impasses, in conflict between the necessary protectionism of Labor Law, which in its origin has in its principled reasons, to ensure the dignity of the human person to the worker in the face of development rampant economic. In this sense, that the present study evokes the analysis of the basic labor principles arising from the Brazilian and Portuguese Constitution, in order to emerge a pragmatic concept of facing the social problems pointed out, with the State being responsible for establishing the mechanisms that ensure confrontation and prevent the distortion of essential constitutional principles, attributing to the Judiciary the responsibility to curb practices that deteriorate the constitutional economic order, as well as the protection of the working class. In this way, the research evokes elements that conceptualize social dumping, so that when analysing the concrete cases, it is possible to verify if the judicial protection of the State, is inclined to guarantee freedom and the economic order or bends to protect the existential minimum and the dignity of the human person. The measures adopted not only by the Brazilian State, but also by the European Union in the demand of its Member States to achieve the eradication of this practice are presented, and at the end of the research, the advance of the measures to combat it is verified with the analysis of cases of social dumping at the Brazilian national level, as well as the European economic bloc.