Os efeitos de duas decisões penais condenatórias sobre o mesmo objeto : estudo de direito processual penal comparado luso-brasileiro

Abstract

O presente estudo insere-se na área dos recursos em processo penal, em um momento importante quer para o arguido, quer para o acusado, quer para a vítima, quer para a própria comunidade jurídica, por estar relacionado com um dos direitos mais valiosos: o direito à liberdade. Possuindo como finalidade estudar o vínculo existente entre uma decisão irrecorrível e a segregação do indivíduo, traz à tona alguns princípios, direitos e garantias individuais para confrontá-los com as opiniões na doutrina brasileira quanto à possibilidade de se executar a pena de prisão em momento anterior ou posterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória e com as opiniões da doutrina portuguesa quanto à figura da “dupla conforme” existente em determinadas circunstâncias na ordem jurídica portuguesa. A questão abarca o trânsito em julgado da decisão que, enquanto em Portugal já restou consolidado que se dá em certo momento e em determinados casos, no Brasil a discussão perdurou por aproximadamente 30 anos, até que o entendimento restou consolidado no final do ano de 2019, destacando os efeitos que podem ocorrer quando houver duas decisões condenatórias sobre o mesmo objeto, quer em Portugal, quer no Brasil. A pesquisa busca aprofundar o estudo da evolução dos entendimentos sobre a distante possibilidade de execução da pena antes do trânsito em julgado do édito condenatório. Sabidamente, no processo penal brasileiro, somente se dá o trânsito em julgado quando se esgotam todas as instâncias, ou seja, quando se exaurem todas as possibilidades de recursos. Busca-se, assim, analisar argumentos proferidos em sede do julgamento do tema, confrontando com preceitos constitucionais e infraconstitucionais, sob o olhar crítico da matéria penal, processual penal e constitucional.

The present study inserts itself in the area of resources related to penal procedure, on an important moment for the defendant, for the accused, for the victim, and for the community for being related with one of the most prestigious values of our human civilization: the right to freedom. With the purpose of studying the link between a non-appealable decision and the segregation of the individual, the work brings to light some individual principles, rights and guarantees to confront them with the opinions in the Brazilian doctrine regarding the possibility of executing the prison sentence in moment before or after the final judgment of the conviction and with the opinions of Portuguese doctrine regarding the figure of the “double conform” existing in certain circumstances in the Portuguese legal system. The issue encompasses the final and unappealable decision that, while in Portugal it has already been consolidated that it takes place at a certain moment and in certain cases, in Brazil the discussion lasted for approximately 30 years, until the understanding was consolidated only at the end of the year of 2019, highlighting the effects that can occur when there are two convictions on the same object, either in Portugal or in Brazil. The research seeks to deepen the study about the evolution of understandings about the distant possibility of executing the sentence before the final judgment of the conviction. It is well known, in the Brazilian criminal procedure, the final decision only occurs when all instances are exhausted, that is, when all possibilities of appeal are exhausted. Thus, it seeks to analyze arguments made during the trial of the subject, confronting constitutional and infra-constitutional precepts, under the critical eye of criminal, criminal procedural and constitutional matters.