Da invalidade da norma interna incompatível com o Direito da União Europeia

Abstract

O fenómeno de integração económica e política europeia gerou um inédito processo de integração jurídica e de transformação político-constitucional de tipo federal. Os seus aspetos mais característicos estão nos princípios da aplicação direta do direito da União na ordem interna dos Estados-membros e na sua primazia sobre o direto interno. Todavia, não competindo ao juiz da União julgar sobre a validade do direito interno em confronto com o direito da União, resta para o juiz nacional a obrigação de afastamento de quaisquer normas internas desconformes com o direito da União. Mas o direito da União deixa aos Estados-membros autonomia quanto aos mecanismos processuais para o fazer prevalecer na ordem interna. Neste trabalho, depois de uma da análise da ordem jurídica da União e da vinculação dos Estados-membros, olhamos para vários sistemas federais, de modo a descortinar que soluções ao problema proposto são aplicadas nesses sistemas. Desse ponto, partimos para a análise do controlo de validade dos atos jurídicos nacionais incompatíveis com o direito da União, chegando à conclusão de que, dos vários mecanismos internos e externos que obrigam os Estados-membros a conformar o seu direito interno ao direito da União, não existe qualquer solução europeia para o problema em questão. A única solução será a de implementar um sistema interno de controlo da validade da norma interna incompatível, tendo para essa finalidade analisado várias soluções existentes na Constituição da República Portuguesa para resolver outros casos de incompatibilidade normativa, a comçear pela fiscalização da constitucionalidade. Em alternativa a estes sistemas, que ou são demasiado “pesados” para a finalidade desejada ou então não a conseguem cumprir satisfatoriamente, propomos um sistema próprio adequado a permitir o controlo da validade da norma interna incompatível com o direito da União e, em última análise, a afastá-la da ordem jurídica interna.

The European phenomenon of political and economic integration has generated a never-before-seen process of legal integration and federal-type political and constitutional transformation. Its more characteristic aspects can be found in the principles of direct applicability and supremacy of Union law in the Member-states internal order and over its domestic law. However, since it’s not up to the Union’s judge to rule on the validity of domestic law in conflict with Union law, the national court is left with the obligation to set aside any domestic provisions incompatible with Union law. Notwithstanding, Union law leaves to Member-states the autonomy regarding the procedural mechanisms to ensure its effectiveness in the internal order. In this work, after an analysis of the Union’s legal order and the Member-states obligations, we looked to various federal systems in order to find out which solutions to the problem at hand are applied in those systems. From this point, we set out to analyse the judicial review of the validity of national legal acts incompatible with Union law, concluding that, from the several internal and external mechanisms which impose on Member-states the conformity of their internal law with Union law, there isn’t any European solution for the problem at hand. The sole solution shall be one of implementing an internal system of judicial review of the validity of the incompatible internal provision, for which we analysed several solutions in the Constitution of the Portuguese Republic to solve other cases of normative incompatibility, starting with constitutional judicial review. In alternative to those systems which are either too “burdensome” for the aimed objective, or which aren’t able to satisfactorily fulfil such objective, we proposed our own system, adequate to allow the judicial review of validity of the internal provision incompatible with Union Law, and finally, to set it aside from the internal legal order.