A concretização tutelar do art.º 20.º n.o 5 da CRP e os procedimentos judiciais prioritários de tutela efetiva dos direitos, liberdades e garantias pessoais

Abstract

De que forma devemos interpretar e aplicar o n.º 5 do art.º 20.º da CRP? Apenas aos direitos, liberdades e garantias pessoais? Aos direitos fundamentais análogos de cariz pessoal? A todos os direitos fundamentais? De que forma deve ser representado tal normativo em face de uma Constituição “evolutiva”? E que relação se estabelece entre os procedimentos judiciais constitucionalmente previstos como obrigações de prestação do Estado, com as pré-existentes formas procedimentais de acautelamento de direitos, ao nível do direito ordinário, no âmbito geral de proteção dos direitos dos cidadãos? Não estaremos, com este regime excecional, perante um verdadeiro “recurso de amparo” ainda que mediado pelas “vias judiciais normais”?

How should we interpret and apply Article 20 (5) of the CRP? Only about personal rights, freedoms and guarantees? Similar fundamental rights? All fundamental rights? How should this norm be represented in face of an “evolving” Constitution? And what relationship is established between the judicial procedures constitutionally provided for as obligations to provide the State, with the preexisting procedural forms of safeguarding rights, at the level of ordinary law, within the general scope of protection of citizens’ rights? Aren’t we, with this exceptional regime, facing a real “support appeal” through “judicial courts”?